Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

 TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria

AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.

O contrato individual de trabalho caracteriza-se como importante instrumento de inclusão social apto a amalgamar princípios e direitos fundamentais, de que são exemplos os incisos II, III e IV do art. 1o, o caput e incisos X e XLI do art. 5o., o art. 6o., o caput do art. 170 e 193, da Constituição Federal.

Portador de miopia não pode ser eliminado de concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha

Recurso de ofício. Homicídio qualificado. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Imposição de medida de segurança. Improvimento.

"A imputabilidade é aptidão para ser culpável, pressuposto ou elemento da culpabilidade; imputável é aquele que tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu portador do vírus HIV. Pedido de recolhimento provisório em regime domiciliar.

STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente

cateterismo coronariano, mas, após os procedimentos médicos, sofreu hemorragia cerebral e entrou em coma, ficando tetraplégico de forma permanente.

Vítima de dois tombos de cama de hospital receberá R$ 20 mil por dano moral

seguinte,a autora vítima de derrame cerebral, caiu novamente, fraturando o nariz

Município pagará R$ 200 mil a motociclista que ficou paraplégico após acidente causado por buraco

advertência em uma rua de Joinville. A moto derrapou e colidiu com um muro, o que causou lesões na coluna e provocou a paralisia dos membros inferiores.

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

Grupo do TJ estende isenção de ICMS e IPVA a deficiente impossibilitada de dirigir

A decisão levou em conta a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e reformou entendimento da 22ª Câmara Cível em favor do Estado.

Mãe e filho serão indenizados por complicações no parto

Maternidade e médico foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil à mãe e R$ 150 mil ao filho

Auto Ônibus Fagundes é condenada por recusar passe livre de mãe de portadora de deficiência

Empresa é condenada a pagar indenização de R$150 mil por dispensa de empregado com doença grave

Travesedo entendendo que houve dispensa discriminatória do trabalhador, que era portador de doença grave (leucemia).

Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente

Agente penitenciário foi acusado de se apropriar da aposentadoria recebida por um interno, portador

Comentários à Súmula nº 443 do TST

Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito

Lei orienta uso correto de mochila nos elevadores

Portador deverá retirar a mochila das costas para transportá-la à frente do corpo, de modo que não atrapalhe a lotação máxima de cada elevador

TJ determina transporte de menor doente

Prefeitura deverá transportar menor portador de leucemia enquanto durar tratamento prescrito por

Emissora deve pagar pensão

Portador de síndrome de Down receberá pensão por ter perdido o pai em um acidente no avião da emissora. Filho dependia economicamente do pai

Recusa de cirurgia gera danos morais com base na perda de uma chance

O plano de saúde não autorizou em tempo hábil que o homem, portador da doença de Parkinson, fizesse uma cirurgia em hospital adequado

Administrativo. Renovação de carteira nacional de habilitação.

Autorização para conduzir veículos automotores e motocicletas (categoria AB). Portador de